Na sessão desta quinta-feira (12/08), a Câmara de Guarapari encaminhou à análise técnica de suas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria da vereadora Kamilla Rocha (PTB), que dispõe sobre a autenticação de documentos juntados por advogados aos autos de processos administrativos que tramitam no âmbito da Administração Pública do Município de Guarapari.
A matéria, que segue tramitando regimentalmente na CMG e que entrará em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões legislativas, autoriza advogados formalmente constituídos, sob a sua responsabilidade, a autenticarem documentos fotocopiados e/ou digitalizados, juntados aos processos administrativos físicos e digitais, mediante à uma simples declaração de que as cópias conferem com os originais.
“O objetivo desta medida é garantir menos burocracia e mais celeridade aos processos que tramitam na Administração Pública do Município. Mas ressalvam-se as situações nas quais seja impugnada a autenticidade dos documentos, pela autoridade administrativa ou pela parte interessada. Por isso, será exigida, para fins de autenticação, a apresentação do documento original, enquanto outra medida não se mostrar mais adequada”, explicou a vereadora.
E Kamilla Rocha completou: “Nosso projeto considera a necessidade de simplificação do registro de empresas para fortalecer a economia local, para reduzir a possibilidade de fraudes e para aumentar a penalização dos responsáveis, em caso de atos ilícitos. Por isso, para otimizar os procedimentos, nossa Lei permite ao advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados para registro, perante à Administração Pública Municipal, mediante apenas à ‘Declaração de Autenticidade’ do profissional que assina o requerimento do ato levado a registro”, esclareceu.
Acesse o link a seguir e confira esta matéria na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13025&arquivo=Arquivo/Documents/PL/13025-202107291639526208-assinado.pdf#P13025
Fonte: CMG
