As maternidades, unidades de saúde, clínicas médicas, hospitais públicos, privados e filantrópicos, e demais estabelecimentos de saúde que realizam partos em Guarapari, poderão ser obrigados a comunicar o registro de recém-nascidos com deficiência intelectual, às instituições especializadas em atendimento a pessoas com necessidades especiais, no município. É que na sessão desta quinta-feira (13/05), a Câmara de Guarapari acolheu, em primeira discussão, Projeto de Lei nº 019/2021, de iniciativa do vereador Rodrigo Borges (Republicanos), que dispõe exatamente sobre esta obrigação. A matéria, que continuará tramitando regimentalmente no Legislativo, deverá entrar em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, nas próximas sessões da Casa.
“Este projeto de nossa autoria busca oferecer, às famílias que venham a ter filhos com qualquer tipo de deficiência intelectual, em nossa cidade – como a Síndrome de Down, por exemplo –, todo o apoio e a orientação médica profissional de que precisam para aprender a lidar com a situação. Este amparo deverá ser prestado imediatamente pelas instituições especializadas, que atuam no atendimento de pessoas com necessidades especiais, em Guarapari. Desta forma, as famílias poderão receber informações adequadas e as crianças, atenção multifuncional, visando impedir o início tardio da estimulação e dos tratamentos indicados para cada caso”, explicou o vereador Rodrigo Borges.
Conheça este Projeto de Lei, na íntegra, acessando o link abaixo:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11019&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11019-202103031750282168-assinado.pdf#P11019
Fonte: CMG
