A Câmara de Guarapari aprovou, na sessão desta quinta-feira (08/07), o Projeto de Lei nº 080/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a redação do Art. 1º da Lei Nº 4532, de 17 de maio de 2021, autorizando Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102 mil no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Os recursos são oriundos de Emenda Parlamentar destinada à aquisição de materiais de consumo para a manutenção do funcionamento da APAE de Guarapari.
“A alteração promovida na redação do Art. 1º da Lei nº 4532/2021 é técnica e tornou-se imperiosa, visto que houve um equívoco na indicação da classificação da despesa, por parte do setor responsável pela Administração Orçamentária e Financeira do Poder Executivo que, por sua vez, deu origem à Lei nº. 4532/2021, já aprovada pela Câmara Municipal. Ou seja, foi preciso apenas corrigir o erro de redação da lei anterior para garantir o repasse desses recursos tão importantes para a manutenção da APAE e das atividades e serviços que a instituição presta à população de Guarapari”, explicou a vereadora Rosana Pinheiro, líder do prefeito na Câmara de Guarapari.
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http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12130&arquivo=Arquivo/Documents/PL/12130-202105241533155886-assinado.pdf#P12130
Fonte: CMG
