Trata-se de uma ação ajuizada em de dezembro de 2017.
O vereador Tobias Cometti teve condenação criminal anunciada pela Terceira Vara Criminal, do fórum Desembargador Mendes Vanderlei. Trata-se de uma ação ajuizada em 19 de dezembro de 2017, que denunciava a existência de funcionários contratados para seu gabinete, que recebiam vencimentos integrais e não trabalharam as horas que o cargo exigia, ou, nem compareciam ao trabalho.
Na ação, além do vereador, aparece o nome de Lara Lopes Rossi Bazoni, nomeada em primeiro de janeiro de 2017, inicialmente para exercer o cargo de chefe de gabinete do vereador Tobias. Porém, em 6 de junho do mesmo ano, a então funcionaria foi demitida desta função para ocupar a função de coordenadora de ações. Dados revelam que, mais uma vez, Lara foi exonerada para ocupar outra função: de Assessora Parlamentar. Deste cargo, Lara Lopes foi exonerada em 2 de outubro de 2017.
De acordo com denuncia do Ministério Público, quando Lara Lopes ocupou cargo de chefe de gabinete, de janeiro a junho, não exerceu a função que era inerente ao cargo comissionado tendo, mesmo assim, recebido os valores integrais. Através de busca e apreensão de uma agenda, ficou constatado que ela exercia função de fisioterapeuta dermatofuncional em uma clinica particular da cidade, o que configura apropriação indevida dos valores.
Outro nome citado na ação é de Dayane de Freitas Brandão Brum. Ela foi contratada pelo vereador para exercer a função de Agente de Representação Parlamentar. Só que nos meses de fevereiro e março de 2017, Dayane não cumpriu o período diário para o qual foi contratada, deixando de cumprir uma hora por dia. Neste caso, o MP afirmou em denuncia que a ex-funcionária lesou a carga horária em 33 horas. Mas, os vencimentos mensais eram pagos de forma integral a ela.
Os três foram criminalmente citados e condenados de acordo com o artigo 312 do código do código penal. Inicialmente, a decisão traz uma pena de 3 anos, o meses e 18 dias de reclusão em regime aberto, que deve ser de prestação de serviços comunitários, além do pagamento de multa de um décimo do salário mínimo mensal vigente em 2017. Além, tanto as ex-funcionárias como o vereador Tobias Cometti tiveram os direitos políticos suspensos.
Como a decisão foi tomada em primeira instância, os citados e condenados poderão recorrer em liberdade.
Nossa reportagem entrou em contato por telefone, com o vereador Tobias Cometti e ele disse que não foi notificado e que isto ocorrendo seu advogado tomará todas as mediadas cabíveis, visto que poderá recorrer da decisão e segue em suas funções parlamentar normalmente e acredita e confia na justiça.
O Vereador também enviou uma nota de esclarecimento. Veja a mesma na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre a sentença que determinou a minha responsabilidade por peculato de duas funcionárias em meu gabinete, venho esclarecer o seguinte:
Uma das funcionárias tem mais de 6000 horas trabalhadas em meu gabinete. Em apenas 30 destas horas, ela precisou se ausentar para amamentar e medicar seu filho vítima de Lúpus. A sua ausência foi devidamente comunicada ao RH da Câmara Municipal e registrada em seu ponto, e tendo sido, pela Câmara, abonada. Segundo o entendimento da juíza e do Min. Público, esse abono (que não chega a 900 reais) configura crime.
A outra funcionária era chefe de gabinete que, por lei, não precisa de controle de jornada de trabalho. Durante o período que trabalhou em meu gabinete, recebeu seus vencimentos pagos pela Câmara, que não identificou qualquer irregularidade para proceder desconto em seus salários.
Termino o esclarecimento afirmando que o controle de ponto e pagamentos dos servidores não são de responsabilidade dos vereadores, mas sim da administração da Câmara Municipal.
Todas essas alegações estão devidamente comprovadas nos autos do processo, que é público.
Quando formos oficialmente intimados, iremos proceder os devidos recursos. Estou confiante na Justiça.
Tobias Cometti.
O espaço também está aberto para posicionamento de todos que tiveram seus nomes envolvidos no processo.
Fonte: Norte Noticia
