Na 42ª Convenção Anual do Canal Indireto, promovido pela ABAD, onde pudemos dialogar sobre os resultados da prorrogação dos incentivos fiscais em ICMS ao setor acatadoras e distribuidor, e aprofundar o debate sobre a Reforma Tributária com o setor.
O deputado federal Da Vitória disse que o avanço na reforma tributária é uma prioridade no Congresso Nacional. “O Espírito Santo foi um dos únicos estados do Brasil a receber um debate deste nível sobre Reforma Tributária. Temos as preocupações do Espírito Santo, como a manutenção dos incentivos fiscais, que estendemos até o ano de 2032 e são muito importantes para nós, e também a garantia de receita dos estados e municípios. O relator nos deu sinalizações positivas de manutenção dos incentivos e a compensação de possíveis perdas por meio do Fundo de Desenvolvimento. Precisamos desta Reforma Tributária para que nosso País tenha um sistema tributário justo, moderno, transparente e seguro”
Confira as sete propostas elaboradas pelo Estado do Espírito Santo:
1) Preservação do ICMS e dos incentivos fiscais até 2032: Migração para o IBS (novo imposto) somente a partir de 2033, de modo a respeitar o prazo de vigência dos benefícios fiscais convalidados até 31 de dezembro de 2032 (LC 160/2017)
2) Transição federativa de 23 anos (retenção da receita do IBS para distribuição proporcional à participação dos Estados na arrecadação do ICMS) e instituição de seguro-receita até o 46° ano para minimizar perdas
3) Fundo de Compensação autônomo, desvinculado do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar as empresas que detém benefícios fiscais de ICMS em caso de extinção prematura (antes de 2032)
4) Financiamento integral do FDR pela União e fixação de critérios equânimes de distribuição dos recursos
5) Instituição de alíquotas do IBS escalonada em cinco faixas e autonomia dos Estados para fixá-las de maneira diferenciada aos bens e serviços
6) Crédito outorgado de 5% para indústrias sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e no Estado do Espírito Santo em operações interestaduais
7) Vedação de apuração e recolhimento do IBS pelo Simples Nacional em operações interestaduais (medida de proteção aos comércios locais)
Fonte: assessoria do deputado Da Vitória
