Após mais de cinco horas de discussões, a Audiência Pública virtual promovida na tarde desta quarta-feira (26/05), pela Câmara de Guarapari – por meio de videoconferência, com transmissão ao vivo pela televisão local e pelas redes sociais da Casa – resultou na elaboração conjunta de uma indicação apresentada em consenso, pela maioria dos vereadores, solicitando ao Poder Executivo, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, a suspensão do contrato de concessão celebrado entre o município e a empresa Rizzo Parking (Contrato nº 106/2020), para a implantação e exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo do município.
De acordo com o documento, a suspensão do contrato deverá persistir até que a concessionária Rizzo Parking envide os esforços necessários para sanar as irregularidades e os problemas apontados pelos vereadores e participantes da Audiência Pública, no Sistema de Estacionamento Rotativo da cidade. As deficiências e necessidades de melhorias na prestação deste serviço aos turistas e moradores de Guarapari foram mencionadas em todas as perguntas, críticas e questionamentos sobre o sistema, ao longo do debate.
Diante dos inúmeros questionamentos e reclamações que o Legislativo vem recebendo da população, acerca das falhas do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari e, ainda com base nas informações repassadas pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, e por Thiago Balbino – diretor de Operações da empresa Rizzo Parking, concessionária que gerencia e explora o Rotativo, na cidade –, a Câmara de Guarapari constatou que alguns itens contratuais não estão sendo cumpridos. Por isso, solicitou a suspensão do contrato.
FALTA DE PARQUÍMETROS E DE AGENTES
O Contrato nº 106/2020 prevê, durante as fases de implantação do Estacionamento Rotativo de Guarapari, a instalação de 60% dos terminais de autoatendimento (parquímetros) na terceira fase do processo. Isso corresponde, atualmente, a 15 parquímetros. No entanto, a Secretaria Municipal de Trânsito informou que, até o atual momento, foram instalados apenas seis terminais na cidade, um número muito abaixo do previsto e do que é necessário para atender ao sistema.
De posse dos dados, os vereadores mostraram que a Rizzo Parking ainda não dispõe do número suficiente de agentes de cobrança (monitores e/ou de atendentes), para dar conta da demanda, o que afronta o direito dos usuários de pagarem os tickets de estacionamento com comodidade, sem a obrigação de terem que se deslocar por mais de 200 metros, até o ponto de compra mais próximo.
OUTRAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Outras irregularidades foram constatadas pela Câmara de Guarapari, sobre a prestação do serviço de Estacionamento Rotativo no município. Os vereadores concluíram que a concessionária Rizzo Parking falhou ao não dar uma ampla divulgação pública sobre o funcionamento do sistema e não sinalizou os pontos de venda para a aquisição de créditos pelos usuários. Também foi confirmado, pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, o fato de que a empresa realmente está deixando de cumprir alguns itens previstos no contrato de concessão, principalmente naquilo que envolve a instalação de terminais de autoatendimento na cidade (parquímetros) e a implementação de sensores de estacionamento nas vagas, prevista no edital.
INDÚSTRIA DE MULTAS
Ainda durante Audiência Pública desta quarta-feira (26), a Câmara de Guarapari registrou uma denúncia feita pelo cidadão e empresário local, Claudio Paiva, de que os agentes de cobrança da concessionária Rizzo Parking estão recebendo “gratificações” da empresa, por produtividade, de forma proporcional ao volume de multas aplicadas aos usuários. Também foi verificado que esses agentes de cobrança não estão respeitando o prazo máximo de 15 minutos para que os usuários adquiram os respectivos créditos de estacionamento.
ESCLARECIMENTOS
Para prestar os devidos esclarecimentos e dirimir as dúvidas dos vereadores e da sociedade em geral, sobre o Estacionamento Rotativo, foram convidados: o secretário municipal de Postura e Trânsito, Luiz Carlos Cardozo Filho; o fiscal do contrato de concessão celebrado entre a Prefeitura de Guarapari e a empresa Rizzo Parking, Capitão Bonfim (Autoridade Municipal de Trânsito e supervisor responsável legal pelo recebimento das multas decorrentes do possível uso irregular das vagas do rotativo); o diretor de Operações da Rizzo Parking, Thiago Balbino. Também foram convidados para acompanhar os trabalhos e participar do debate, a Sargento PM Adriana Lyra, representante do 10º Batalhão da Polícia Militar (Setor de Trânsito); o superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Aguinaldo Ferreira Júnior; o presidente da Associação dos Comerciantes de Guarapari, Marcius José Passos, que também é vice-presidente da Associação de Moradores do Centro; além de representantes do Ministério Público Estadual e da Federação das Associações de Moradores do Município de Guarapari (FAMOMPOG).
PRECARIEDADES
A decisão dos vereadores de Guarapari, de solicitarem a suspensão do contrato de concessão nº 106/2020, também levou em conta o excessivo número de multas que os agentes já aplicaram na cidade, sob a alegação de “falta de pagamento” por parte dos usuários. Outras deficiências do sistema, constatadas pelo Legislativo foram: a falta de sinalização indicando a localização das vagas especiais e prioritárias de estacionamento; a falta de transparência e de informações públicas sobre o funcionamento do serviço; e a falta de respostas da empresa Rizzo Parking para as reclamações dos usuários do sistema.
Na Audiência Pública virtual da CMG, o diretor de Operações da concessionária Rizzo Parking, Thiago Balbino, alegou que os usuários possuem total acesso às informações do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, por meio do seu site na internet. No entanto, há dezenas de perguntas e reclamações feitas pelos próprios usuários e clientes da empresa (algumas feitas há seis meses) aguardando respostas. São reclamações pontuais da população, registradas no site oficial da concessionária, que nunca foram respondidas, o que configura grande descaso e desrespeito da empresa com os clientes – cidadãos guaraparienses e turistas –, que precisam utilizar seu serviços.
O diretor da Rizzo Parking negou que os agentes de cobrança trabalham cumprindo metas de autuações, mas confirmou que os operadores recebem 20% de gratificação sobre os valores arrecadados pelo sistema. Thiago Balbino disse que a empresa Rizzo Parking tem 35 operadores, 53 postos de venda e 6 parquímetros, totalizando 94 postos de venda, o que, segundo ele, atende regularmente ao critério de “um posto de venda para cada 200 vagas de estacionamento”.
CITAÇÕES JUDICIAIS
Segundo Marcius José Passos, presidente da Associação dos Comerciantes de Guarapari e vice-presidente da Associação de Moradores do Centro,a concessionária Rizzo Parking já acumulou um total de 580 citações judiciais por causa de denúncias de irregularidades cometidas contra os usuários.
MOBILIZAÇÃO PARLAMENTAR
A audiência pública sobre o Estacionamento Rotativo de Guarapari, realizada de forma virtual, na tarde desta quarta-feira (26), mobilizou a maioria dos vereadores do município. A iniciativa resultou de uma ação conjunta das comissões permanentes do Legislativo, dos vereadores e da sociedade guarapariense, em busca de respostas para inúmeros questionamentos e reclamações sobre o estacionamento rotativo na cidade. Vestindo camisas com dizeres em defesa de maior respeito à população e de maior fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, os vereadores do município uniram esforços com o objetivo de garantir melhorias no serviço, para minimizar o descontentamento e os transtornos que os usuários vêm enfrentando, no dia a dia, em função das precariedades dos serviços prestados pela concessionária Rizzo Parking.
SAIBA MAIS:
1 – Este contrato de concessão pode ser suspenso a qualquer momento, caso seja verificado que a empresa concessionária não está cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais”, defendem os vereadores. Caso haja a regularização dos itens elencados durante a Audiência Pública, a Câmara vai solicitar à Secretaria Municipal de Posturas e Trânsito que avalie a efetividade da prestação dos serviços posteriormente, para então, se for o caso, autorizar o retorno das atividades, na forma da Lei.
2 – De acordo com informações da Secretaria Municipal de Posturas e Trânsito (Septran), até a presente data, a Rizzo Parking aplicou um total 17.402 multas no valor de R$ 15,00, supostamente devido à falta de pagamento dos tickets de estacionamento por parte dos clientes. No entanto, na esmagadora maioria desses casos, os usuários relatam não terem encontrado agentes de cobrança e nem parquímetros próximos aos locais de estacionamento.
3 – A Rizzo Parking já loteou quase quatro mil vagas nas ruas de Guarapari, mas possui apenas 35 operadores de cobrança e seis parquímetros, enquanto já deveria ter instalado pelo menos 25 parquímetros até o último dia 21 de maio, segundo o cronograma de execução desta fase do contrato.
4 – O serviço foi regulamentado pelo Decreto nº 084/2021, do Poder Executivo, e não passou pelo crivo da Câmara. Mas apesar de não terem sido ouvidos pelo Poder Executivo durante a elaboração do edital desta concessão e de não terem sido consultados pelo município, sobre este projeto – os vereadores têm prerrogativa legal para pedirem a suspensão do contrato junto à Prefeitura, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
5 – A concessionária Rizzo Parking já demarcou quase 4 mil vagas rotativas na cidade e está loteando até ruas de bairros residenciais, prejudicando diretamente a população e os pequenos comerciantes. Não há qualquer indicativo de que Guarapari quera manter este sistema. A população sequer foi consultada sobre a implantação do serviço, pois não houve nenhuma audiência pública sobre este contrato de concessão.
6 – Nem o município e nem a concessionária realizaram nenhum estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Sistema de Estacionamento Rotativo e o Poder Executivo baixou um decreto (Decreto 084/2021), ao invés de enviar esta matéria para a Câmara.
“Vale lembrar que não somos contra o rotativo. Somos favoráveis a um modelo que funcione de forma ordenada, planejada e de modo correto e justo, sem penalizar os usuários por causa de problemas que são de responsabilidade da empresa concessionária. Estamos exercendo nossa função fiscalizadora e, doa a quem doer, vamos assegurar o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo na prestação do serviço de estacionamento rotativo pago, em áreas públicas”, ressaltou o presidente da CMG, Wendel Lima.
Fonte: CMG
