CÂMARA DEVERÁ SER INFORMADA MENSALMENTE SOBRE CRONOGRAMA DE MEDIÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO NA CIDADE
“As secretarias municipais competentes, gestoras das obras em andamento neste município, deverão encaminhar à Comissão de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização da Câmara de Guarapari, até o 5º dia de cada mês, o cronograma de medição das obras”. Esta é a principal determinação contida no Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do vereador Rodrigo Borges (Republicanos), que foi baixada às comissões permanentes do Poder Legislativo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13/05). Com o aval do plenário, em sessão virtual realizada por videoconferência, esta matéria agora seguirá tramitando regimentalmente na Casa, devendo entrar em pauta novamente, em primeira discussão, nas próximas sessões.
De acordo com o autor da proposição, será facultado aos membros da Comissão de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização acompanhar a medição mensal das obras em andamento no município. “Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Guarapari, em seu art. 39, compete à Comissão de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização opinar sobre todos os processos atinentes às suas áreas de atuação, bem como acompanhar e fiscalizar os respectivos projetos e programas municipais. E nossa proposta é justamente esta: tornar obrigatório que a Prefeitura de Guarapari informe mensalmente, à CMG, o cronograma das medições das obras e dos serviços públicos em execução na cidade, para que os legisladores possam cumprir seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo”, justificou.
E Rodrigo Borges completou: “O processo de medição define a atividade executada, o quantitativo e o valor unitário de cada serviço. Desta maneira, é pago o percentual referente à proporção executada. Assim, é possível verificar, no cronograma, a relação entre o que foi planejado e o que foi realizado, de forma precisa, para então comparar se tudo está dentro dos prazos combinados. O acompanhamento da medição de obras por parte do legislador é um processo fundamental nos casos em que o controle da evolução dos serviços é exigido como contrapartida financeira, como são as obras públicas”.
Segundo o vereador, as medições de obras e serviços são essenciais para que haja precisão na fiscalização e avaliação das atividades realizadas. “Ter controle, melhora não só a qualidade das obras, mas, consequentemente, as condições de vida da população, que é a maior beneficiária. Não há dúvida de que a aprovação desta matéria, de nossa autoria, contribuirá para a melhoria da fiscalização e do controle das obras e serviços públicos em andamento no município”, ressaltou ele.
Acesse o link abaixo e confira este Projeto de Lei do vereador Rodrigo Borges:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11394&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11394-202103261325270861-assinado.pdf#P11394
Fonte: CMG
