A Câmara de Guarapari encaminhou para a análise de suas comissões permanentes, na sessão desta quinta-feira (20/05), o Projeto de Lei nº 068/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 187.800,00, no orçamento vigente da Secretaria de Trabalho, Assistência e Cidadania (Setac). Com o acolhimento do plenário, a matéria seguirá tramitação regimental e deverá entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões legislativas.
“O objetivo desta medida é garantir dotação orçamentária suficiente, a título de “Auxílio Financeiro Emergencial”, para a compra de material de consumo diário e também para o custeio de ações de assistência social no município de Guarapari, entre outros, com a utilização de recursos da SETAC e do Fundo Municipal de Assistência Social”, informou o vereador Marcelo Rosa (PL), relator da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Guarapari.
“Este projeto de lei provém da necessidade de se abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária, para o recebimento de recursos financeiros emergenciais do Governo Federal, a serem repassados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme determina a Portaria nº 2.221/2020. Tal medida cumpre a função de alinhar as diretrizes dos órgãos municipais por categoria de programação orçamentária, às quais estão vinculados os projetos e/ou programas das aludidas despesas”, explicou a vereadora Sabrina Astori (DC), relatora da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher.
Confira, na íntegra, o teor deste projeto, acessando o link a seguir:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11938&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11938-202105101635550908-assinado.pdf#P11938
Fonte: CMG
