Funcionários de empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Vila Velha vão poder contar agora com a segurança de uma lei que garante o pagamento de todos os direitos trabalhistas desses trabalhadores. Por iniciativa do prefeito Arnaldinho Borgo, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei determinando que parte do pagamento mensal dessas empresas seja retida e depositada em uma conta vinculada e bloqueada, em banco público, para cobrir encargos trabalhistas.
A lei abrange trabalhadores terceirizadas de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial, manutenção predial, transporte de documentos, apoio administrativo e suporte operacional. A aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025 foi por por unanimidade, e aconteceu na sessão da última segunda-feira (10).
Os encargos aos quais a matéria se refere são: 13º salário, férias, 1/3 de férias constitucionais; Risco Ambiental do Trabalho (RAT), aviso prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa sobre FGTS, contribuição previdenciária (INSS) e contribuição social sobre aviso prévio (indenizado e trabalhado).
A nova lei – já encaminhada ao Poder Executivo, para sanção e regulamentação – determina que o município de Vila Velha retenha mensalmente, sobre o valor faturado pelas empresas contratadas, o percentual correspondente às provisões de todos os encargos trabalhistas de seus funcionários.
De acordo com o prefeito Arnaldinho Borgo, a medida, além de impedir que os recursos destinados ao pagamento de encargos trabalhistas sejam usados indevidamente, garante que os funcionários de empresas terceirizadas contratadas pelo município recebam integralmente seus direitos, mesmo em casos de dificuldades financeiras das contratadas ou de rescisão contratual.
“Essa lei é um gesto de respeito e proteção ao trabalhador. Prevê a retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de mão de obra terceirizada de natureza contínua, assegurando transparência, segurança jurídica e proteção ao erário. Com ela, evitamos ações trabalhistas contra o município e fortalecemos nossa responsabilidade social nas contratações públicas”, explicou Arnaldinho.
Segundo o prefeito, a nova legislação protege o trabalhador e fortalece a gestão municipal. “Essa é uma lei que garante que o trabalhador não fique desamparado. É um marco na relação entre o poder público e as empresas prestadoras de serviço, pois assegura que cada profissional receba o que é seu por direito e que o município atue com responsabilidade, transparência e justiça”, reforçou.
O secretário de Administração de Vila Velha, Rodrigo Magnago, destaca que a nova norma também cria um ambiente de confiança e evita prejuízos tanto para os profissionais quanto para a Prefeitura.
“A retenção dos valores previstos garante que recursos destinados ao pagamento de direitos trabalhistas sejam aplicados corretamente, reduzindo o risco de passivos trabalhistas e promovendo um novo padrão de governança pública em Vila Velha, onde a responsabilidade social e o respeito ao trabalhador se tornam pilares da gestão”, avalia o secretário.
Fonte: Secretaria de Administração
