O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, firmou um acordo com a Prefeitura do município para a reestruturação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua. A medida foi tomada após o MPES constatar diversas irregularidades nos serviços socioassistenciais destinados a esse público.
Segundo o órgão, a atuação teve início a partir de apurações e visitas técnicas que identificaram falhas no atendimento, como a ausência de políticas efetivas de acolhimento, estrutura física inadequada e falta de articulação entre os setores responsáveis pela assistência social no município.
O acordo, celebrado em forma de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevê uma série de compromissos por parte da Prefeitura, incluindo:
- A reorganização dos serviços de abordagem e acolhimento;
- Ampliação e qualificação da equipe técnica da assistência social;
- Implantação de fluxos adequados de atendimento;
- Garantia de acesso da população em situação de rua a benefícios socioassistenciais e políticas intersetoriais, como saúde, educação e habitação.
Fiscalização e prazos
O TAC estabelece prazos para o cumprimento de cada medida, com fiscalização contínua da Promotoria. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções legais.
A Promotora de Justiça responsável pelo caso destacou que o objetivo é assegurar os direitos básicos dessa população, muitas vezes invisibilizada:
“A população em situação de rua precisa de respostas efetivas do poder público. Nosso papel é cobrar que essas políticas saiam do papel e garantam dignidade.”
Compromisso com a inclusão
A Prefeitura de Guarapari, por sua vez, reconheceu os problemas e se comprometeu a adotar as medidas exigidas. Em nota, afirmou que está mobilizando esforços para promover a inclusão social, o acesso a serviços públicos e a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade extrema.
Fonte: Portal Colina Notícias
