Transferência de créditos de ICMS para exportadores e compra de parte da produção agrícola são alternativas para reduzir impactos das taxas impostas pelos EUA ao Brasil
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 595/2025, que autoriza o fisco estadual a transferir aos setores produtivos afetados pelo “tarifaço dos Estados Unidos” o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria, do Executivo, foi uma das três acolhidas na sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales).
Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) acatou emenda do presidente Marcelo Santos (União) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, o texto passou mais uma vez pelo colegiado de Justiça e pelo Plenário para redação final.
Segundo o presidente, a emenda aditiva foi acordada com o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB), e “dá à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a avaliação de mudanças de critérios para a liberação dos créditos”.
Mazinho explicou que a proposta protege o Estado das tarifas impostas ao Brasil pelo governo norte-americano. “Fico abismado vendo algumas pessoas defendendo o tarifaço, independente de ideologia de direita ou esquerda, está afetando o Espírito Santo. Os Estados Unidos são concorrentes do agro capixaba. Quem defende o agro não pode defender isso, concorrem na soja, no trigo, no milho, só não concorrem no café porque eles não produzem. Vai ajudar também nossos empreendedores de rochas ornamentais”, destacou.
Vários parlamentares trataram do tema na fase de discussão. Adilson Espindula (PSD) disse que a medida beneficia produtores rurais de mamão, gengibre e pimenta-do-reino. Ele contou que o Espírito Santo é o maior produtor e exportador de gengibre do Brasil, com 75% da produção nacional e 57% das exportações e que os municípios que mais produzem essa raiz são Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins.
Já Camila Valadão (Psol) ressaltou que é preciso reafirmar a soberania brasileira diante do que chamou de “chantagem” do governo Trump. “É uma tentativa de embargo econômico, com participação da extrema direita brasileira. É para prejudicar a economia com chantagem política, felizmente nosso país não se curvou”, comemorou. Ela ainda citou a necessidade de diversificação dos parceiros econômicos para evitar esse tipo de situação.
Para Zé Preto (PP), é preciso mais diálogo entre os governantes para sair desse cenário. “Quem mais perde é quem produz, os produtores estão perdendo, não vejo como retaliação, mas como falta de diálogo lá em Brasília”, enfatizou.
De acordo com Callegari (PL), as ações do governo Trump foram uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “A falta de diálogo é um problema. Jamais vou defender tarifa de país estrangeiro contra o meu país. (…) O Brasil sempre foi aliado de primeira linha dos Estados Unidos, mas a Suprema Corte rasgou a Constituição Federal e agride os Direitos Humanos, então o Brasil está entre os párias da comunidade internacional. Se fosse reconhecido como um regime democrático jamais aconteceria isso”, argumentou.
Líder do governo na Ales, o deputado Vandinho Leite (PSDB) fez o encaminhamento de votação. “É inadmissível que alguns comemorem uma tarifa sobre o Brasil, como vemos alguns membros da extrema direita, mas também é inadmissível a gente ver o governo federal tentando se colocar de um tamanho que não temos, para discutir soberania num palco extremamente político, não entendendo o que esses setores estão sofrendo, e que é necessário diálogo e bom senso para enfrentar esses desafios”, defendeu.
Após a votação, o deputado João Coser (PT) pediu a palavra para responder ao tucano. “O presidente Lula colocou o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir e negociar desde o primeiro momento, o ministro da Fazenda e toda a equipe do governo, naturalmente de cabeça erguida, com o tamanho do país. Colocou R$ 30 bilhões de um fundo, o mesmo que Casagrande fez aqui. A fala do líder não corresponde à verdade (que não teve tentativa de diálogo)”, afirmou.
Agricultura familiar
Também do Executivo, foi acatado o PL 610/2025, que estabelece a obrigatoriedade de que nas compras realizadas pelos órgãos estaduais seja reservado no mínimo 30% dos recursos para aquisição de produtos da agricultura familiar. O projeto foi aprovado tendo em anexo os PLs 249/2019 e 10/2023, de Gandini (PSD).
Tal iniciativa foi relatada por João Coser na Comissão de Justiça; Adilson Espindula (PSD), em Agricultura; e Janete de Sá (PSB), em Finanças. A pessebista lembrou que vem trabalhando por essa medidas há anos na Casa, tendo matéria de sua autoria virado a Lei 11.137/2020, a qual pediu menção no escopo da futura norma.
“A aquisição de produtos da agricultura familiar, que é o forte da agricultura do nosso estado, garante a permanência das pessoas em nossas regiões rurais. Temos mais de 108 mil propriedades e 75% são tocadas pela agricultura familiar. É a garantia que o produtor tem de saber que seu produto vai ter a venda certa”, comentou.
Essas proposições seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Concurso público
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 (estrutura organizacional da Ales) para promover adequações nos cargos de Agente de Polícia Legislativa e de Consultor Legislativo de Bem-Estar dos Animais. “Visa adequar (a Resolução) para a abertura do concurso público (da Assembleia)”, informou o presidente da Casa Marcelo Santos (União).
Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por ser um PR, agora segue para promulgação da Mesa Diretora da Ales.
Urgências
Na sessão ordinária foram aprovados requerimentos de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, do Executivo, que dispõe sobre a criação das funções gratificadas de Supervisor Escolar Regional e de Supervisor Sistema Educacional no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu); e para PL 352/2025, de Janete, que declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais em Situação de Rua, Vítimas de Abandono e Maus Tratos (Associação Amigas dos PETS), localizada em Vila Velha.
Com a aprovação, as propostas estão aptas a fazer parte da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (16).
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
1. Projeto de Resolução (PR) 21/2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Ales e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 595/2025, do Executivo, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 610/2025, do Executivo, que institui a Política de Compras Institucionais dos Produtos da Agricultura Familiar, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Governo do Estado. Aprovado.
Fonte: Ales
